Esta página é revisada conforme a promulgação e a publicação da emenda constitucional. Confira sempre a data de atualização.
O fim da escala 6×1 foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas ainda não está em vigor. O Senado aprovou a PEC 221/2019 em dois turnos na noite de quarta-feira, 14 de outubro de 2026, por 75 votos a 1 em cada votação, segundo a Agência Senado. A Câmara já havia aprovado o mesmo texto em 27 de maio. Como os senadores não alteraram o conteúdo, a proposta não volta aos deputados: falta apenas a promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem sanção presidencial. Até lá, vale a regra de sempre: 44 horas semanais e um dia de descanso.
Depois de promulgada e publicada no Diário Oficial da União, a emenda muda a Constituição em etapas: dois meses depois, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas e o repouso semanal passa a ser de dois dias; 14 meses depois da publicação, o limite chega a 40 horas semanais. O texto veda redução salarial. A data da promulgação ainda não foi confirmada oficialmente: reportagens citam a sexta-feira (16) e a terça-feira (20) de outubro, e nenhuma das duas havia sido formalizada até o fechamento desta apuração.
Aviso editorial: aprovação nas duas Casas, promulgação, publicação e entrada em vigor são etapas diferentes. Hoje, a PEC está aprovada e aguardando promulgação. Nenhum prazo de transição começou a correr.
O que aconteceu e qual é a situação atual do fim da escala 6×1
Respostas rápidas
- Foi aprovado? Sim, pelas duas Casas do Congresso, em dois turnos cada uma.
- Quem aprovou e quando? A Câmara dos Deputados em 27 de maio de 2026; o Senado Federal em 14 de outubro de 2026.
- Placares: Câmara, 472 a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo; Senado, 75 a 1 nos dois turnos (eram necessários 49 votos).
- Já vale? Não. Falta a promulgação em sessão do Congresso e a publicação no Diário Oficial da União.
- Muda o salário? O texto proíbe redução salarial.
- Jornada prevista: 42 horas semanais na primeira etapa e 40 horas na etapa final, com oito horas diárias como limite.
Quadro de leitura rápida
| Campo | Situação verificada em 15/10/2026 |
|---|---|
| Situação atual | Aprovada pela Câmara (27/05/2026) e pelo Senado (14/10/2026), sem mudança de mérito. Aguarda promulgação. Não há número de emenda constitucional nem publicação no Diário Oficial até o fechamento. |
| Texto aprovado | PEC 221/2019, no formato do substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que incorporou propostas anteriores. Altera dois incisos do art. 7º da Constituição. |
| Jornada semanal | De 44 horas (hoje) para 42 horas e, depois, 40 horas. Limite diário de 8 horas. |
| Dias de descanso | Repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. |
| Manutenção salarial | Vedada redução nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive nos pisos salariais, segundo a Bloomberg Línea. |
| Transição | Duas etapas: +2 meses (42 h e dois dias de folga) e +14 meses (40 h), contados da publicação da emenda. |
| Data de vigência | Não definida. Depende da data de publicação. Regras gerais valem na publicação. |
| Próximos passos | Sessão solene de promulgação; publicação no DOU; leis específicas para setores com jornadas especiais e, possivelmente, lei complementar para micro e pequenas empresas; fiscalização e negociações coletivas. |
As reportagens divergem em um detalhe: algumas dizem que o prazo de dois meses corre da promulgação, outras da publicação. A análise jurídica publicada pela Fenatac e a cobertura da Bloomberg Línea falam em publicação. Na prática, promulgação e publicação ocorrem em sequência muito próxima, mas o marco jurídico deve ser conferido no texto promulgado [VERIFICAR].
O que é a escala 6×1
Escala 6×1 é o regime em que o trabalhador cumpre seis dias de trabalho e tem um dia de folga. Segundo levantamento da consultoria 4intelligence com dados do Ministério do Trabalho, citado pelo Estadão, quase 30% dos trabalhadores com carteira assinada estão nesse regime, mais comum no comércio e nos serviços.
Escala, jornada e carga horária: três coisas diferentes
- Escala é a forma como os dias de trabalho e de folga se distribuem (6×1, 5×2, 12×36).
- Jornada diária é quanto tempo o empregado trabalha em cada dia.
- Carga horária semanal é a soma das horas trabalhadas na semana. O teto constitucional vigente é de 44 horas.
Como se chega às 44 horas
A 6×1 não obriga ninguém a trabalhar oito horas nos seis dias. Um exemplo comum: seis dias de 7 horas e 20 minutos somam 44 horas. Outro: cinco dias de 8 horas e um dia de 4 horas. As horas variam conforme contrato, convenção coletiva e compensação de jornada, sempre dentro dos limites legais.
Descanso semanal, domingos e feriados
O descanso semanal remunerado deve ocorrer, preferencialmente, aos domingos (art. 7º, XV, da Constituição). A palavra “preferencialmente” importa: atividades que funcionam todos os dias, como comércio, saúde e transporte, podem folgar em outros dias, conforme as regras legais e convenções aplicáveis. Por isso nem todo trabalhador tem domingo livre. Regras de trabalho em domingos e feriados variam por setor, por lei específica e por negociação coletiva, e precisam ser conferidas caso a caso.
Intervalos, horas extras e compensação
O intervalo para refeição e descanso dentro da jornada geralmente não conta como tempo trabalhado. Entre uma jornada e outra, há também um intervalo mínimo de descanso. Horas além do limite diário ou semanal são extras e, pela Constituição, rendem adicional de no mínimo 50%. A compensação de horários (banco de horas, por exemplo) permite redistribuir horas dentro de regras legais ou coletivas.
Como era a regra antes da mudança
O artigo 7º da Constituição de 1988 fixa a duração do trabalho normal em no máximo oito horas diárias e 44 semanais (inciso XIII), com repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (inciso XV). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta jornada, intervalos, horas extras e compensação. Convenções e acordos coletivos podem ajustar a distribuição das horas dentro do que a lei permite. Algumas categorias têm regras próprias, como bancários, que têm jornada diferenciada na CLT.
A escala 6×1 não aparece nominalmente na CLT. Ela é uma prática que decorre dessas normas: se o limite é 44 horas e o descanso mínimo é de um dia, seis dias de trabalho são uma combinação possível. Era, portanto, legal quando respeitava os limites. Os problemas surgem quando há descumprimento: jornada acima do limite sem pagamento de extras, intervalos suprimidos ou folgas não concedidas. Esses casos configuram irregularidade, mas não tornam ilegal a escala em si.
Como a aplicação variava: grandes redes de varejo, supermercados e restaurantes costumam organizar escalas rotativas para cobrir todos os dias da semana; a indústria costuma usar turnos; escritórios usam a semana de cinco dias com compensação do sábado. Por isso o impacto da mudança é desigual entre setores.
A história da jornada de trabalho
A limitação da jornada nasceu da Revolução Industrial, quando fábricas funcionavam com dias extensos e sem descanso garantido. Sindicatos e movimentos operários fizeram da redução das horas uma das principais bandeiras. Em 1919, a primeira convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) tratou do limite de oito horas por dia e 48 por semana na indústria.
Linha do tempo no Brasil
| Ano | Marco | Observação |
|---|---|---|
| 1891 | Decreto nº 1.313 | Primeira norma a limitar a jornada, voltada a menores, segundo a literatura jurídica. Alcance restrito. |
| 1932 | Decretos nº 21.186 (comércio) e nº 21.364 (indústria) | Fixam oito horas diárias, conforme a literatura jurídica (Revista Fórum). |
| 1934 | Constituição | Leva o limite de oito horas diárias ao texto constitucional. Fontes divergem sobre se já fixava 48 horas semanais; o Dieese afirma que sim. [VERIFICAR no texto da Constituição de 1934] |
| 1943 | CLT (Decreto-Lei nº 5.452) | Consolida a jornada de oito horas diárias e 48 semanais, com possibilidade de horas extras. Texto no Planalto. |
| 1988 | Constituição Federal | Reduz o teto de 48 para 44 horas semanais. Última grande redução constitucional. |
| 2001 e 2017 | Banco de horas e Reforma Trabalhista | Ampliam mecanismos de flexibilização e compensação, mantendo o teto de 44 horas (Dieese). |
| 1995 a 2023 | PEC 231/1995 e outras | Propostas para reduzir a jornada a 40 horas circularam por décadas. Segundo a CNN Brasil, um texto chegou a ser aprovado na CCJ da Câmara em 1996 e na comissão especial em 2009, antes de ser arquivado em 2023. [VERIFICAR número da proposta] |
| 2019 | PEC 221/2019 | Apresentada em 11/12/2019 por Reginaldo Lopes (PT-MG), segundo a ficha da Câmara. |
| 2024 a 2026 | Mobilização contemporânea | Veja a próxima seção. |
Esse histórico não permite afirmar que cada redução foi consequência direta de uma única causa. A literatura aponta combinação de pressão sindical, industrialização, cenário político e disputa econômica. Outro ponto: o debate sobre 40 horas já aparecia nas campanhas dos metalúrgicos do ABC paulista décadas atrás, segundo artigo jurídico publicado no Jus.com.br.
Como surgiu a mobilização pelo fim da escala 6×1
A pauta voltou ao centro do debate no fim de 2024. A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) anunciou, em 13 de novembro de 2024, que sua proposta ultrapassou as 171 assinaturas necessárias para tramitar, segundo a CNN Brasil. A ideia partiu do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), fundado pelo vereador carioca Ricardo Azevedo (PSOL-RJ), que aparece ao lado da deputada na coletiva de protocolo da PEC, em fevereiro de 2025. A proposta circulou muito nas redes sociais; segundo newsletter da Prensa People, uma petição online reuniu 1,3 milhão de assinaturas [VERIFICAR data e fonte primária da petição].
O governo federal demorou a abraçar a causa. De acordo com o JOTA, o presidente Lula citou o tema pela primeira vez no pronunciamento de 1º de maio de 2025, depois de meses de frieza do Planalto. O JOTA também registra pesquisas indicando amplo apoio popular, como um levantamento do Datafolha com 64% de aprovação. Em 2026, o fim da 6×1 passou a ser tratado como prioridade do governo no Congresso, que entrou em ano eleitoral.
No Legislativo, quatro atores merecem distinção:
- Autoria formal: Reginaldo Lopes (PT-MG), da PEC 221/2019, e Erika Hilton (PSOL-SP), da PEC 8/2025.
- Texto final: o relator da comissão especial na Câmara, Leo Prates (Republicanos-BA), que costurou acordos entre governo e oposição.
- Condução institucional: o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que decidiram quando a matéria foi votada.
- Relatoria no Senado: Omar Aziz (PSD-AM).
Centrais sindicais, entidades de trabalhadores e o Dieese defenderam a jornada de 40 horas, a escala 5×2 e a irredutibilidade salarial, como mostra a Síntese Especial nº 24 do Dieese. Do outro lado, entidades empresariais como CNI e CNC fizeram campanha contrária ou pediram mais debate; um manifesto de seis entidades, divulgado em 6 de outubro, questionou a votação em período eleitoral, segundo a Exame. [Complementar: declarações oficiais de cada central sindical, não coletadas nesta apuração.]
Nenhuma pessoa ou partido pode ser tratado como único responsável pela aprovação. O processo envolveu movimentos sociais, parlamentares de vários partidos, o governo, as presidências das duas Casas e a conjuntura eleitoral.
Quais propostas foram apresentadas
| Proposta | Autoria | Conteúdo | Situação |
|---|---|---|---|
| PEC 221/2019 | Reginaldo Lopes (PT-MG). Apresentada em 11/12/2019. | Versão original: oito horas diárias e 36 semanais, com compensação por acordo coletivo (IHU). Versão aprovada: 40 horas, dois dias de descanso, transição em duas etapas. | Aprovada pela Câmara (27/05/2026) e pelo Senado (14/10/2026). Aguarda promulgação. |
| PEC 8/2025 | Erika Hilton (PSOL-SP). Protocolada em 25/02/2025, com 234 assinaturas. | Jornada de quatro dias (4×3) e 36 horas semanais, mantido o limite de oito horas diárias, com compensação por acordo ou convenção coletiva. | Tramitou apensada à PEC 221 e foi desapensada na aprovação em plenário, segundo a ficha da Câmara. O modelo 4×3 não foi adotado. |
| PEC 148/2015 | Paulo Paim (PT-RS), Senado. | Reduz a jornada de 44 horas; fixa dois dias consecutivos de descanso. A CCJ do Senado a aprovou em 10/12/2025, segundo o JOTA. | Situação atual [VERIFICAR no site do Senado]. |
| PL 67/2025 | Daiana Santos (PCdoB-RS) | Projeto de lei: 40 horas semanais e ao menos dois dias de repouso. | [VERIFICAR] |
| PEC 40/2025 | Maurício Marcon (PL-RS) | Citada pelo Correio Braziliense como uma das três PECs em discussão na Câmara em maio. Conteúdo não verificado nesta apuração. | [VERIFICAR] |
| PEC 12/2026 | Rogério Marinho (PL-RN), Senado. | Prevê regime flexível em que o trabalhador é pago pelas horas trabalhadas; contratos individuais poderiam prevalecer sobre acordos coletivos; férias, 13º e FGTS seriam proporcionais, segundo o Estadão citado pela Bloomberg Línea. | Em tramitação. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse que o partido tentará aprová-la em 2027. |
Por que o texto final difere das propostas originais
As propostas de Reginaldo Lopes e Erika Hilton miravam 36 horas e, no caso da PEC 8/2025, quatro dias de trabalho. O texto aprovado fixou 40 horas e dois dias de descanso. A mudança resulta de negociação na comissão especial da Câmara: o relator Leo Prates rejeitou a ampliação do período de transição para dez anos, defendida por parte da oposição, e manteve 14 meses, segundo a cobertura da CNN Brasil republicada pelo 18horas. O resultado é um texto de compromisso entre o que o governo e os autores queriam e o que os setores produtivos aceitavam discutir.
Como foi a tramitação no Congresso
| Data | Evento | Fonte |
|---|---|---|
| 11/12/2019 | Apresentação da PEC 221/2019 na Câmara. | Câmara |
| Mar/2023 | PEC recebe relator na CCJ da Câmara. | Gazeta do Povo |
| 13/11/2024 | Erika Hilton anuncia assinaturas suficientes para sua PEC. | CNN Brasil |
| 25/02/2025 | Protocolo da PEC 8/2025, com 234 assinaturas. | Correio da Manhã |
| Abr/2026 | CCJ da Câmara aprova o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA); a PEC segue para comissão especial (despacho de 28/04/2026). | Gazeta do Povo e Câmara |
| 25/05/2026 | Relator Leo Prates apresenta parecer com substitutivo. | Câmara |
| 27/05/2026 | Comissão especial conclui a votação; plenário aprova em dois turnos: 472 a 22 e 461 a 19. | Agência Brasil |
| Fim de ago/2026 | Depois de almoço entre Lula e Alcolumbre, o presidente do Senado envia o texto à CCJ. | 18horas |
| 02/09/2026 | CCJ do Senado aprova o parecer de Omar Aziz (PSD-AM), sem mudanças. | RD News |
| 06/10/2026 | Primeira de cinco sessões de discussão no plenário do Senado. | MixVale |
| 14/10/2026 | Senado aprova calendário especial, vota o primeiro turno (75 a 1, às 21h51) e o segundo (75 a 1, às 22h03). | Agência Senado |
| A definir | Promulgação, publicação e início da contagem dos prazos. | — |
Por que uma PEC exige quórum qualificado e dois turnos
Mudar a Constituição é mais difícil que aprovar uma lei comum. Cada Casa precisa votar em dois turnos e obter três quintos dos votos: 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores. Esse desenho protege as regras fundamentais do país de mudanças passageiras. Emendas constitucionais não passam por sanção ou veto do presidente da República: são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado.
No Senado, o relator Omar Aziz rejeitou as 36 emendas apresentadas. A razão, explicada pela imprensa, é prática: qualquer mudança de mérito faria a PEC voltar à Câmara, atrasando a promulgação. Uma das emendas rejeitadas, do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), pretendia excluir da regra setores que já têm jornada igual ou inferior a 40 horas; o PSDB retirou o pedido de destaque, segundo a RD News. Aziz também disse que setores com jornadas específicas, como trabalhadores de plataformas e do setor aéreo, precisam de regulamentação rápida.
Votações nominais: a lista completa de votos está nos portais oficiais da Câmara e do Senado. [Inserir links diretos para os painéis nominais após conferência.]
Quem foi a favor e quem foi contra
Os números mostram um resultado muito amplo, mas o apoio tem camadas distintas. Votar a favor na Câmara ou no Senado não é o mesmo que ter defendido a proposta desde o início, e votar contra não é automaticamente posição de um partido inteiro.
Na Câmara dos Deputados
Dos 22 votos contrários no primeiro turno, 11 vieram do PL, quatro do Novo, dois do MDB e um do PSD; os demais não foram identificados nesta apuração. No segundo turno, foram 19 votos contrários: dois parlamentares do PL ficaram ausentes e Fausto Pinato (União Brasil-SP) passou a votar a favor, segundo o mesmo levantamento. A Agência Brasil registra que os votos contrários vieram de bancadas de cinco estados: Roraima, Maranhão, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
| Partido | Voto contrário registrado (1º turno) | Observação |
|---|---|---|
| PL (11) | Bibo Nunes (RS), Caroline de Toni (SC), Daniel Freitas (SC), Daniela Reinehr (SC), Julia Zanatta (SC), Mauricio Marcon (RS), Nicoletti (RR), Paulo Marinho Jr. (MA), Ricardo Guidi (SC), Rosangela Moro (SP), Zé Trovão (SC) | Segundo o Brasil de Fato. Dois ausentes no 2º turno. |
| MDB (2) | Carlos Chiodini (SC) e Pezenti (SC) | |
| PSD (1) | Lucas Redecker (RS) | |
| Novo (4) | [Nomes a inserir a partir do painel nominal] | |
| Outros (4) | [Identificar no painel nominal] | Fausto Pinato (União Brasil-SP) mudou para voto favorável no 2º turno. |
Um dado de contexto: a PEC 8/2025, de Erika Hilton, recebeu 194 assinaturas até a tarde da divulgação de que atingira o mínimo, com apoio unânime de quatro bancadas (PT, PSOL, PCdoB e Rede) e maioria em PSB, PV, PDT e Solidariedade, segundo o Congresso em Foco. Assinar uma PEC para que ela possa tramitar é diferente de votar o texto final.
No Senado Federal
O único voto contrário nos dois turnos foi o do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), segundo a CNN Brasil e outras reportagens. A Agência Senado relata que todos os senadores que se manifestaram, de governo e oposição, declararam-se favoráveis, ainda que com ressalvas e pedidos de mudanças futuras. A lista nominal completa deve ser conferida no portal do Senado.
Governo, partidos e entidades
| Ator | Posicionamento documentado | Fonte |
|---|---|---|
| Governo federal (Lula) | Passou a tratar a pauta como prioridade a partir de maio de 2025; articulou a votação em 2026. | JOTA |
| PL | Principal fonte de votos contrários na Câmara. Na reta final, o partido liberou a bancada no Senado e o candidato Flávio Bolsonaro declarou voto favorável. O líder na Câmara disse que tentará aprovar em 2027 a PEC 12/2026, de regime flexível. | Bloomberg Línea |
| Novo | Quatro votos contrários no primeiro turno na Câmara. | Brasil de Fato |
| PT, PSOL, PCdoB, Rede | Assinaturas unânimes na PEC 8/2025 em 2024. | Congresso em Foco |
| Oposição no Senado | Defendeu transição mais longa (dez anos) e pediu ajustes futuros para setores específicos. | 18horas |
| CNI, CNC e seis entidades do setor produtivo | Críticas ao custo e ao calendário eleitoral; manifesto de 6/10/2026 contra votar no período eleitoral. | Exame |
| Dieese e centrais sindicais | Defesa de 40 horas, escala 5×2 e irredutibilidade salarial. | Dieese |
Nota de método: a tabela distingue posição oficial, orientação de bancada, declaração de liderança e voto individual. Um voto contrário isolado não define a posição de um partido, e mudanças de discurso ao longo da tramitação, como a do PL na fase final, precisam ser lidas com o contexto: a votação no Senado ocorreu 11 dias antes do segundo turno da eleição presidencial, segundo a Bloomberg Línea. Votar contra uma proposta não prova, por si só, que alguém seja contrário aos trabalhadores.
Quais são os argumentos favoráveis
Defensores da redução da jornada, como autores da proposta, sindicatos e o Dieese, apresentam argumentos de naturezas diferentes. É útil separá-los:
- Tempo de vida e família: mais tempo para convivência familiar, cuidado com filhos e idosos, estudo e lazer. É um argumento de valor social, não um resultado econômico mensurável.
- Saúde e segurança: jornadas longas e poucos descansos aumentariam desgaste físico e mental. É uma hipótese defendida com base em literatura de saúde ocupacional; o impacto específico no Brasil precisa de estudos próprios.
- Produtividade: trabalhadores mais descansados poderiam produzir melhor por hora. Experiências piloto sugerem isso em algumas empresas, mas não garantem o mesmo efeito em todos os setores.
- Emprego e consumo: se empresas contratarem mais para cobrir horas, haveria geração de vagas, e mais tempo livre poderia estimular consumo. É hipótese econômica contestada por entidades empresariais.
- Custo absorvível: o Ipea estimou que o impacto no custo total de indústria e comércio seria inferior a 1% e comparável a reajustes históricos do salário mínimo (Poder360).
- Apoio popular: pesquisas indicaram alto apoio, como 64% em levantamento do Datafolha citado pelo JOTA em 2025.
Nenhum desses argumentos garante, por si só, aumento de produtividade ou de empregos em todos os setores. O que há são hipóteses, resultados de pilotos e estimativas, que variam conforme a metodologia.
Quais são os argumentos contrários e as preocupações
- Custos e preços: a CNI estima aumento anual de R$ 178,2 bilhões a R$ 267,2 bilhões nas despesas com empregados formais, conforme a empresa contrate mais gente ou pague horas extras, e projeta alta média de 6,2% nos preços ao consumidor. A CNC projeta impacto inflacionário de pelo menos 13% (Exame). Essas são projeções de entidades de classe, com metodologia própria.
- Empregos: o economista Daniel Duque (CLP e FGV Ibre) estimou perda de cerca de 638 mil empregos formais, a partir de parâmetros de um estudo empírico sobre Portugal. É uma estimativa baseada em outro país, e deve ser lida com essa limitação.
- Pequenas empresas: a CNI estima que empresas industriais com até nove empregados teriam aumento de 13% nos gastos com pessoal no cenário de horas extras (Economic News Brasil). O Ipea também aponta que 87,7% dos empregados de firmas de até quatro trabalhadores têm jornada acima de 40 horas.
- Serviços que funcionam todos os dias: comércio, saúde, segurança e transporte precisam reorganizar turnos. Supermercados e construção civil, que já enfrentam falta de trabalhadores, estão entre os setores mais expostos, segundo a Bloomberg Línea.
- Calendário: entidades empresariais criticaram a votação em período eleitoral e pediram mais debate.
- Alternativas: parte da oposição defende regimes flexíveis, como remuneração por hora (PEC 12/2026), e transição mais longa.
Os números empresariais e os estudos do Ipea e da Unicamp usam bases diferentes: as primeiras tendem a olhar o aumento da folha ou o custo sem ganhos de produtividade; o Ipea olha o impacto sobre o custo total das empresas. Divergir não significa que um lado esteja “certo”: os estudos respondem a perguntas diferentes (NC News).
O que muda na prática com a nova regra
Com base no texto aprovado, conforme descrito pela Agência Senado e pela Bloomberg Línea [conferir no texto promulgado]:
Os pontos centrais
- Jornada: limite de 8 horas diárias e 40 semanais (hoje, 44), alcançado em duas etapas.
- Repouso semanal: dois dias remunerados, um deles preferencialmente aos domingos.
- Salário: a redução da jornada e o aumento da folga não podem resultar em corte salarial, nominal ou proporcional, inclusive nos pisos.
- Contratos em vigor: a regra se aplica aos contratos de trabalho existentes.
- Quem já tem 40 horas ou menos: não terá redução proporcional de jornada, mas passa a ter direito aos dois dias de folga.
- Horas extras: sem alteração; adicional mínimo de 50% sobre a hora normal.
- Trabalho doméstico: mantido o parágrafo constitucional que estende aos domésticos os direitos de jornada e repouso.
Acordos e convenções coletivas
Dois meses depois da publicação, cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com o novo regime perdem efeito. Ao mesmo tempo, convenções e acordos poderão estabelecer regimes de compensação diferentes da escala 5×2, desde que garantam média de dois dias de folga por semana ao longo do mês e ao menos um dia de folga em cada semana de trabalho. Na fase de 42 horas, as convenções poderão ampliar a jornada diária para distribuir as horas em cinco dias.
Regimes especiais e categorias
Uma lei poderá definir regras para setores que exigem jornadas específicas, como saúde, transporte e segurança, respeitando os limites constitucionais, segundo a Agência Senado. Essa lei ainda não existe. O relator Omar Aziz pediu que o Congresso a faça com rapidez.
Exceções
- Trabalhadores de alta renda (“hipersuficientes”): empregados com diploma de nível superior e salário mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS (R$ 21.188,88, calculado sobre o teto de R$ 8.475,55 em 2026, segundo a Bloomberg Línea). Para eles, as regras de duração e controle de jornada deixam de valer, salvo decisão do empregador ou previsão coletiva; a folga de dois dias continua garantida. A TV Senado resume a exceção de forma mais ampla. Conferir a redação final [VERIFICAR].
- Servidores públicos: a TV Senado informa que as novas regras não valem para servidores; a Bloomberg Línea fala em exceção para empregados públicos nesse regime de alta renda. Conferir o texto [VERIFICAR].
- MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte: uma lei complementar poderá criar medidas transitórias, condicionadas à manutenção do emprego. Ainda não existe.
- Terceirizados de contratos públicos: a administração terá até um ano da publicação para aditar contratos e manter o equilíbrio econômico-financeiro; os empregados passam à nova jornada na data do aditamento ou ao fim do prazo, sem redução salarial.
O que o texto não garante
- Não garante que todos tenham sábado e domingo livres. O domingo é “preferencial”.
- 5×2 não implica folgas fixas em fins de semana. Em comércio e serviços, as folgas continuarão rotativas em muitos casos.
- Não garante os mesmos horários para todos: a redução do limite legal é diferente da uniformização de turnos.
- Domingos, feriados e horário noturno: as regras específicas de funcionamento seguem em leis, convenções e normas municipais; nesta apuração não foi identificada proibição de funcionamento aos domingos ou feriados na PEC. [VERIFICAR no texto promulgado]
Como funciona a transição
| Marco | O que passa a valer |
|---|---|
| Publicação da emenda no DOU | Valem as regras gerais: exceções para trabalhadores de alta renda, regras de contratos públicos, previsões sobre lei complementar. Inicia a contagem dos prazos. |
| + 2 meses | Jornada máxima de 42 horas semanais; repouso semanal de dois dias; cláusulas coletivas incompatíveis perdem efeito. |
| + 1 ano (durante a fase de 42 horas) | Convenções podem ampliar a jornada diária para encaixar as horas em cinco dias. |
| + 14 meses | Jornada máxima de 40 horas semanais. |
| Até 1 ano da publicação | Prazo para aditar contratos públicos com mão de obra. |
Atenção: as datas de calendário só podem ser calculadas depois da publicação. A Bloomberg Línea ilustra que, se a publicação ocorresse ainda em outubro de 2026, a escala 5×2 passaria a valer em dezembro de 2026 e as 40 horas, em dezembro de 2027. Isso é uma projeção, não uma data oficial.
Sobre a diferença entre “promulgação” e “publicação”: a promulgação é o ato solene das Mesas da Câmara e do Senado; a publicação no Diário Oficial da União torna o texto público e é o marco usado nas reportagens para contar os prazos. Confirmar o marco na redação final [VERIFICAR].
Exemplos práticos de como pode ficar a rotina
Aviso: os horários abaixo são ilustrativos. Eles não substituem contratos, convenções coletivas nem regras da profissão. Em todos os exemplos, o intervalo de refeição de uma hora não conta como trabalho.
Atendente de loja
| Modelo | Dias | Horário (exemplo) | Horas por dia | Total semanal | Folgas |
|---|---|---|---|---|---|
| Hoje (6×1, 44 h) | 6 | 10h00 às 18h20, com 1h de intervalo | 7h20 | 44 h | 1 (rotativa) |
| Após a transição (5×2, 40 h) | 5 | 10h00 às 19h00, com 1h de intervalo | 8h00 | 40 h | 2 (rotativas, uma preferencialmente aos domingos) |
Cálculo: 6 × 7h20 = 44 h. 5 × 8h = 40 h. Na fase intermediária (42 h), cinco dias exigiriam 8h24 por dia; como o limite diário é de oito horas, a PEC prevê que convenções coletivas possam ampliar a jornada diária nessa etapa.
Operador de supermercado
| Modelo | Dias | Exemplo | Total semanal | Folgas |
|---|---|---|---|---|
| Hoje | 6 | 13h00 às 21h20 (1h de intervalo), folga rotativa | 44 h | 1 |
| Após a transição | 5 | 13h00 às 22h00 (1h de intervalo) | 40 h | 2, com média de dois dias por semana se houver regime coletivo diferente |
O supermercado precisa cobrir sete dias. Se cada empregado passa a ter duas folgas, a empresa terá de reorganizar a escala: mais pessoas, mais horas extras ou outro regime acordado coletivamente. O resultado depende da empresa e da convenção.
Trabalhador de restaurante
Muitos restaurantes usam jornada dividida e funcionam nos fins de semana. Hoje, 44 horas em seis dias. No novo modelo, 40 horas em cinco dias, com duas folgas durante a semana; sábados e domingos continuam sendo dias de trabalho para parte da equipe. Detalhes de jornada dividida, intervalos e convenção dependem da categoria.
Profissional da indústria
Em turno fixo, a mudança é direta: 44 horas viram 40 horas sem corte salarial. Em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição já prevê, em regra, jornada de seis horas, salvo negociação coletiva; nesses casos, a relação com os novos limites depende da redação final e das convenções [VERIFICAR].
Trabalhador administrativo
| Modelo | Exemplo | Total semanal |
|---|---|---|
| Hoje (44 h) | Segunda a sexta, 8h00 às 17h48 (com 1h de intervalo), ou segunda a sexta com 8 h e sábado com 4 h, conforme contrato e compensação | 44 h |
| Após a transição (40 h) | Segunda a sexta, 8h00 às 17h00 (1h de intervalo) | 40 h |
Funcionário de logística
Centros de distribuição costumam operar em turnos e fins de semana. A comparação é parecida com a do varejo: 44 horas em seis dias hoje, 40 horas em cinco dias no modelo final, com folgas rotativas. O transporte rodoviário e outras atividades têm legislação própria; veja a seção sobre setores.
Hospital e serviços essenciais
Muitas equipes de saúde trabalham em 12×36: 12 horas de trabalho seguidas de 36 de descanso. Em média, isso equivale a 3,5 plantões por semana, ou cerca de 42 horas de permanência semanal, menos o tempo de intervalo. A PEC permite que convenções e acordos coletivos adotem regimes diferentes de 5×2, desde que garantam média de dois dias de folga por semana ao longo do mês e ao menos um dia de folga em cada semana de trabalho, e prevê lei específica para saúde, transporte e segurança. Como a 12×36 será tratada nessas regras ainda depende de regulamentação.
O salário vai diminuir?
Resposta direta: pelo texto aprovado, não pode haver redução salarial. A Bloomberg Línea descreve a vedação como abrangente: nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive para pisos salariais.
Como interpretar na prática
- Salário mensal: o valor mensal não pode cair com a redução de jornada.
- Valor da hora: como o salário mensal fica igual e as horas diminuem, o valor da hora sobe. Exemplo: um salário de R$ 2.200 com 220 horas mensais (44 por semana) equivale a R$ 10,00 por hora; com 200 horas (40 por semana), a hora passa a R$ 11,00. Os números do exemplo são ilustrativos. Esse efeito importa para horas extras, porque o adicional de 50% incide sobre um valor de hora maior.
- Horas extras: a regra de adicional mínimo de 50% não foi alterada. Mas horas acima do novo limite semanal passam a ser consideradas extras quando o limite for reduzido.
- Remuneração variável e comissões: o texto vedaria perda proporcional, mas como a vedação se aplica a esses casos específicos (comissionistas, por exemplo) dependerá da interpretação e da regulamentação [VERIFICAR].
- Trabalhadores que ganham por hora: o texto descrito pelas reportagens não detalha esse caso; pode haver discussão jurídica. [VERIFICAR]
- Benefícios: não foram detalhados nas fontes consultadas. Alterações em vale-refeição ou vale-transporte decorrentes de menos dias de trabalho dependem de convenção e lei [VERIFICAR].
O que está expresso na norma (vedação de redução salarial) é diferente do que depende de interpretação jurídica ou regulamentação (remuneração variável, pagamento por hora, benefícios). Em caso de dúvida concreta, procure o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista.
Quem será afetado
| Setor | O que se sabe | O que depende de lei ou negociação |
|---|---|---|
| Comércio e supermercados | Setor com grande presença da 6×1. O Ipea estima impacto de pouco mais de 1% no custo total do varejo; a CNI projeta aumento de 8,8% a 12,7% nos gastos com pessoal. | Escalas rotativas e regime coletivo alternativo; regras de funcionamento aos domingos e feriados. |
| Restaurantes e bares | Funcionam nos fins de semana; muitos têm jornadas divididas. | Convenções coletivas por categoria e região. |
| Indústria | Impacto estimado pelo Ipea inferior a 1% do custo operacional. | Turnos ininterruptos e regimes especiais. |
| Logística e transporte | Prevê-se lei específica para jornadas especiais. | Lei setorial; motoristas profissionais têm regras próprias. |
| Saúde | Prevê-se lei específica. | Tratamento da 12×36 e de plantões. |
| Segurança e vigilância | O Ipea estimou impacto de 6,6% no custo operacional, entre os maiores. | Lei setorial e reequilíbrio de contratos. |
| Limpeza e conservação | O Ipea cita elevação de cerca de 6,5% no custo operacional de serviços para edifícios. | Contratos com órgãos públicos têm até um ano para aditamento. |
| Hotelaria e teleatendimento | Não foram localizados dados específicos nesta apuração. | [VERIFICAR com dados setoriais] |
| Trabalho doméstico | Inclui os domésticos na regra de jornada e repouso, segundo a Bloomberg Línea. | Como se aplica a quem mora no emprego ou trabalha poucos dias: dúvidas a esclarecer. [VERIFICAR] |
| Tempo parcial e jornadas ≤ 40 h | Sem redução proporcional, mas com direito a duas folgas. | — |
| Serviço público | Informações divergentes sobre a aplicação aos servidores. | [VERIFICAR no texto promulgado] |
O que acontece com as empresas
As empresas terão pelo menos dois meses, depois da publicação, para adaptar escalas à primeira etapa (42 horas e duas folgas) e mais um ano para chegar às 40 horas. O que o texto torna obrigatório e o que as empresas podem fazer voluntariamente são coisas distintas.
Obrigações decorrentes da norma
- Respeitar os novos limites e a folga de dois dias a partir dos marcos de vigência.
- Manter os salários na redução de jornada.
- Rever cláusulas coletivas incompatíveis, que perdem efeito após dois meses.
- Aditar contratos públicos com mão de obra no prazo de até um ano, quando for o caso.
Opções administrativas (não impostas pelo texto)
- Contratar mais pessoas para cobrir horas, pagar horas extras ou reorganizar turnos. O estudo da CNI compara justamente esses cenários.
- Negociar com o sindicato regimes alternativos, nos limites descritos acima.
- Revisar controle de jornada e sistemas de ponto, pensando na fiscalização.
- Investir em planejamento operacional e produtividade.
Micro e pequenas empresas poderão ter medidas transitórias via lei complementar, ainda inexistente. Este texto não substitui consultoria jurídica para casos individuais.
O que dizem os estudos e os dados econômicos
| Instituição | Data | Principais resultados | Limitações a considerar |
|---|---|---|---|
| Ipea (nota técnica; pesquisador Felipe Pateo) | 10/02/2026 | A jornada de 40 horas elevaria o custo médio do trabalho celetista em 7,84%; impacto inferior a 1% do custo operacional na indústria e no comércio; 6,6% em vigilância e segurança. Custos comparáveis aos de reajustes históricos do salário mínimo. (Poder360) | Estima custos; não prevê a decisão de cada empresa. Foca em empregados celetistas. Metodologia completa deve ser lida na nota técnica. [VERIFICAR no site do Ipea] |
| CNI (entidade patronal) | Fev/2026 | Aumento anual de R$ 178,2 bi a R$ 267,2 bi nas despesas com empregados formais; alta média de 6,2% nos preços. | Projeção de entidade interessada; depende do cenário (contratar ou pagar horas extras). |
| CNC (entidade patronal) | 2026 | Projeta repasse de preços de pelo menos 13%. | Idem. Premissas devem ser verificadas no estudo original. |
| Daniel Duque (CLP e FGV Ibre) | 2026 | Possível perda de cerca de 638 mil empregos formais, com parâmetros de estudo sobre Portugal. | Extrapolação de outro país. |
| FGV Ibre | 2026 | Estimou perda de renda de 2,6% na economia com jornada de 40 horas, segundo a Economic News Brasil. | Informação de segunda mão. [VERIFICAR no estudo original] |
| Dieese | 2026 | Defende 40 horas, 5×2 e irredutibilidade salarial; traz histórico da jornada. | Organização ligada ao movimento sindical. |
| Observatório (Atlas da Escala 6×1) | 2026 | Citado pelo Correio Braziliense; dados sobre trabalhadores na 6×1. | [VERIFICAR instituição e dados] |
Os estudos chegam a conclusões diferentes em parte porque medem coisas diferentes: custo da folha, custo total, preços finais, emprego, renda. Nenhum deles pode ser tratado como previsão definitiva, e é recomendável consultar a metodologia de cada um antes de usar números em decisões.
O Brasil e o resto do mundo
Comparar países exige cuidado. É preciso separar três coisas: a jornada legal máxima, a média efetivamente trabalhada (que inclui trabalho informal e tempo parcial) e experimentos de semana de quatro dias.
- Chile: a Lei 21.561, de 2023, reduz a jornada legal de 45 para 40 horas em etapas: 44 horas em abril de 2024, 42 horas em abril de 2026 e 40 horas em abril de 2028, sem corte salarial. Tramitou por seis anos e teve 26 audiências públicas, segundo o Outras Palavras. Uma diferença importante para o Brasil: a lei chilena admite distribuir as horas em até seis dias.
- Portugal: em 2023, um projeto-piloto da semana de quatro dias reuniu 41 empresas e mais de mil trabalhadores, com redução de 13,7% da jornada sem corte salarial, coordenado por Pedro Gomes e Rita Fontinha, segundo o Movimento Econômico. É um piloto voluntário, não uma regra geral.
- França: jornada legal de 35 horas semanais, segundo a mesma fonte.
- Espanha: há debate sobre reduzir de 40 para 37,5 horas.
- México: reportagens citam uma reforma gradual até 40 horas em 2030. [VERIFICAR calendário]
Brasil, Chile, Portugal e França diferem em produtividade, renda, informalidade e estrutura de emprego. O que funciona em um país não se transfere automaticamente a outro, e a literatura internacional não permite prometer os mesmos resultados no Brasil.
Perguntas e respostas: FAQ completo
1. O fim da escala 6×1 foi aprovado?
Sim, pelo Congresso: Câmara em 27 de maio de 2026 e Senado em 14 de outubro de 2026, em dois turnos cada. Falta a promulgação.
2. A nova regra já está valendo?
Não. Até a publicação da emenda constitucional, continua a regra de 44 horas semanais e um dia de descanso.
3. Quando começa a valer?
Depende da data de publicação da emenda. Duas semanas e meses depois: dois meses após a publicação, valem 42 horas e dois dias de folga; 14 meses após, 40 horas. A promulgação foi dada como provável para 16 ou 20 de outubro por veículos diferentes, sem confirmação oficial até o fechamento desta página.
4. A escala 6×1 vai acabar de uma vez?
Não. A mudança tem duas etapas. O repouso de dois dias entra na primeira, dois meses depois da publicação; a jornada de 40 horas, na segunda.
5. A jornada será de 40 ou 44 horas semanais?
Será reduzida de 44 para 42 horas e, depois, para 40 horas.
6. O trabalhador terá dois dias de folga?
Sim, como regra geral, a partir da primeira etapa. Convenções coletivas poderão prever regimes diferentes de 5×2, desde que garantam média de dois dias de folga por semana no mês e ao menos um dia em cada semana.
7. A folga será obrigatoriamente no sábado e domingo?
Não. O texto diz que uma das folgas deve ser preferencialmente aos domingos. Sábado não é garantido.
8. O salário poderá diminuir?
O texto veda a redução salarial. Casos específicos, como remuneração variável e pagamento por hora, podem exigir interpretação ou regulamentação.
9. A empresa pode continuar funcionando aos domingos?
A apuração não identificou proibição de funcionamento aos domingos na PEC. As regras de abertura e de trabalho aos domingos seguem as leis e convenções de cada setor e município.
10. O comércio será afetado?
Sim, de modo significativo: é um dos setores com mais trabalhadores na 6×1. Os estudos divergem sobre o tamanho do custo.
11. Como ficam os trabalhadores de supermercados e restaurantes?
Devem passar à escala 5×2 e a 40 horas, com folgas rotativas, salvo regime coletivo alternativo que respeite os mínimos do texto.
12. Quem trabalha 12×36 será afetado?
A PEC permite regimes coletivos diferentes de 5×2 e prevê lei para setores como saúde e segurança. A forma exata de tratamento da 12×36 ainda depende da redação final e da regulamentação.
13. Como ficam os contratos de trabalho existentes?
A regra se aplica aos contratos em vigor, sem redução salarial.
14. A empresa poderá exigir horas extras?
As regras de horas extras não mudaram. O que muda é o limite a partir do qual a hora é extra, que cai para 42 e depois 40 horas semanais. Extras seguem pagas com adicional mínimo de 50%.
15. O que acontece com quem trabalha em feriados?
A apuração não identificou mudança específica sobre feriados. Valem as regras atuais e as convenções coletivas. [VERIFICAR no texto promulgado]
16. Quais partidos apoiaram a proposta?
A PEC 8/2025 recebeu assinaturas unânimes das bancadas de PT, PSOL, PCdoB e Rede e maioria em PSB, PV, PDT e Solidariedade. No voto final, o apoio foi muito amplo: 472 deputados no primeiro turno e 75 senadores.
17. Quem votou contra?
Na Câmara, 22 deputados no primeiro turno e 19 no segundo, sobretudo do PL e do Novo. No Senado, apenas Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
18. A mudança cria empregos?
É uma questão em disputa. Há estudos que apontam absorção de custos e possível contratação, e outros que projetam perdas. Não há resultado comprovado para o Brasil.
19. O trabalhador precisa fazer alguma coisa?
Não é necessário requerer nada. Vale guardar registros de ponto e contratos, acompanhar o comunicado da empresa e procurar o sindicato em caso de dúvida.
20. Como denunciar o descumprimento?
Quando as regras estiverem em vigor, é possível procurar o sindicato da categoria, o Ministério do Trabalho e Emprego (fiscalização) e o Ministério Público do Trabalho. [Inserir links dos canais oficiais após conferência.]
Conclusão: o que o trabalhador precisa saber
O que mudou: o Congresso aprovou uma emenda que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas, garante dois dias de repouso semanal remunerado e veda redução salarial.
O que ainda precisa acontecer: promulgação, publicação no Diário Oficial, contagem dos prazos e, depois, leis para setores com jornadas especiais e eventual lei complementar para pequenos negócios.
Principais direitos envolvidos: limite de oito horas diárias, dois dias de descanso, salário preservado, horas extras mantidas.
Como acompanhar: consulte o site da Câmara, o do Senado, o Diário Oficial da União e o Ministério do Trabalho e Emprego. Em caso de dúvida sobre seu contrato, procure o sindicato da sua categoria.
Fontes e referências
Fontes oficiais
- Agência Senado, “Aprovado fim da escala 6×1”, 14/10/2026: link
- Agência Senado, “Senado aprova fim da escala 6×1”, 14/10/2026: link
- TV Senado, “Senado aprova PEC que acaba com a escala 6×1 e reduz jornada para 40 horas”, 2026: link
- Câmara dos Deputados, ficha de tramitação da PEC 221/2019: link
- Agência Brasil, “Câmara aprova, em primeiro turno, PEC do fim da escala 6×1”, 27/05/2026: link
- Agência Brasil, “Saiba como votaram os deputados na PEC”, maio de 2026: link
- Planalto, CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943): link
- Planalto, Constituição Federal: link
Imprensa e análises
- Bloomberg Línea Brasil, “Fim da escala 6×1: o que muda, quando começa a valer e quem tem direito às duas folgas”, 15/10/2026: link
- CNN Brasil, “Senado aprova PEC que acaba com a escala 6×1; texto vai à promulgação”, 14/10/2026: link
- Brasil de Fato, “Relembre quem votou contra a PEC na Câmara”, 02/09/2026: link
- Correio da Manhã, “Fim da escala 6×1 depende apenas de promulgação”, 15/10/2026: link
- Gazeta do Povo, “PEC do fim da escala 6×1 entra em debate no Senado”, outubro de 2026: link
- RD News, “Em vitória do governo Lula, Senado aprova PEC”, 14/10/2026: link
- Revista Oeste, “Congresso aprova fim da escala 6×1; proposta será promulgada”, 14/10/2026: link
- A Tarde, “Senado aprova fim da escala 6×1 em dois turnos e PEC será promulgada”, 14/10/2026: link
- Exame, “Fim da escala 6×1 vai aumentar os preços?”, 14/10/2026: link
- Poder360, “Fim da escala 6×1 elevaria custo do trabalho em 7,84%, diz Ipea”, 10/02/2026: link
- JOTA, “Fim da escala 6×1 como prioridade no Planalto foi vitória da Secom”, 06/05/2025: link
- Dieese, Síntese Especial nº 24 (2026): link
- Fenatac, análise da PEC 221/2019: link
- Outras Palavras, “Redução da jornada: as lições do Chile ao Brasil”: link
- Movimento Econômico, “A revolução das 40 horas”, 07/10/2025: link
Esta reportagem tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica individual. Redação sujeita a atualização conforme a promulgação e a regulamentação da emenda constitucional.
